O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, solicitando reconsideração ou encaminhamento à Turma Regional de Uniformização. O caso trata da aplicação de multa ao INSS por descumprimento de decisão judicial. A Turma Recursal do estado afastou a multa, divergindo do entendimento da 2ª Turma Recursal do RS, que manteve a penalidade em situação semelhante. O agravante argumenta que há divergência de interpretação sobre matéria de direito entre turmas recursais, atendendo aos requisitos para o incidente. Pede-se o recebimento do agravo e encaminhamento à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento do mérito do Pedido de Uniformização.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Incidente de Uniformização Regional
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização Regional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidam
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