Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria … Continue lendo “Não recebe pensão por morte companheira cujo companheiro voltou a viver com ex-mulher”

O Superior Tribunal de Justiça julgou em 10 de junho de 2014 os EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1271015 / RS. No caso, o Ministro Moura Ribeiro julgou que a decisão anterior havia sido omissa ao não apreciar o recurso interposto pelo segurado, que pretendia se desaposentar. A decisão de 2º grau havia condenado o … Continue lendo “STJ reafirma desaposentação sem devolução de valores e condena INSS em R$15 mil de honorários”

Em tempo de Copa do Mundo, a emoção da torcida aflora e os jogadores da seleção canarinha viram celebridades. Embalado por esse sentimento, talvez daí nasceu a ideia de premiar os atletas de futebol com indenização de R$ 100 mil e uma aposentadoria no valor máximo do teto do INSS: R$ 4.390,24. Concebido em 2010, … Continue lendo “Campeões da Copa do Mundo de futebol ganharão aposentadoria do INSS pelo teto”

A Defensoria Pública da União não se confunde com o Instituto Nacional do Seguro Social. São pessoas jurídicas distintas, com personalidade, receita e patrimônio próprios. Logo, a Defensoria tem o direito de receber do INSS os honorários de sucumbência caso o vença numa contenda judicial. O entendimento é do desembargador Rogério Favreto, da 5ª Turma … Continue lendo “INSS deve pagar honorários à DPU”

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que estabelece o critério de relevância para admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e valor de alçada. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entende que este projeto cria um grande obstáculo entre as ações de … Continue lendo “Recurso Especial ao STJ pode ficar ainda mais difícil de subir”

Confira os horários de funcionamento da Justiça Federal durante a realização da Copa do Mundo.   TRF1: Sem expediente nas seguintes cidades: Brasília (23, 26 e 30/06), Belo Horizonte (17 e 24/06; e 8/07), Cuiabá (13, 17 e 24/06), Manaus (18 e 25/06) e Salvador (13, 16, 20 e 25/06; e 01/07). Nos dias em que … Continue lendo “Horários de funcionamento da Justiça Federal durante a Copa do Mundo”

    A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que menor sob guarda da avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode receber pensão por ocasião de seu falecimento, desde que comprovados os requisitos legais.O menor em questão teve sentença favorável a sua pretensão em primeiro grau. O INSS … Continue lendo “Há dependência para fins previdenciários de menor sob guarda de avó”

É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso da viúva de uma vítima de homicídio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia entendido que se tratava de questão de ordem pública e, mesmo … Continue lendo “Benefício previdenciário e pensão por responsabilidade civil são cumuláveis”

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação de um trabalhador contra sentença que negou o pedido de desaposentação. Agora, o requerente vai receber o benefício mais vantajoso e as parcelas atrasadas. O autor entrou com o processo na Justiça Federal de primeiro grau contra o Instituto Nacional do Seguro … Continue lendo “TRF1: desaposentação tem mais uma decisão favorável”

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 730462. Esse processo aborda a possibilidade de desconstituir decisão com trânsito em julgado, mesmo após o prazo da ação rescisória, em razão de posterior declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF … Continue lendo “STF: inconstitucionalidade declarada poderá produzir efeitos em decisões transitadas em julgado”