Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia – outorgada pelo cliente no início da ação – para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi oficialmente entregue hoje (06/06) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, … Continue lendo “Advogado pode sacar precatório ou RPV com procuração "ad judicia"”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento nesta semana, sentença que concede auxílio-reclusão a filhos e companheira de um menor ex-interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul – Fase – relativa ao período em que ficou recluso, com posterior conversão em pensão … Continue lendo “TRF4: Auxílio-reclusão e pensão por morte são pagos à família de menor infrator falecido”

O TRF 5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e o TRF 1 (da 1ª Região) determinaram que o trabalho na infância deve ser considerado para a contagem de tempo para a aposentadoria. O relator do processo no TRF 5, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, afirmou, na ação, que apesar da necessidade de combater … Continue lendo “Trabalho infantil conta para aposentadoria como tempo de serviço”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras … Continue lendo “TNU usa média de medição de intensidade do som para avaliar insalubridade a que motorista estava exposto”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (04/06) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. O processo trata … Continue lendo “TNU: DIB deve ser fixada na data do início da incapacidade, se esta for anterior ao requerimento administrativo do benefício assistencial”

A 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu – de 90 para 85 decibéis – o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. O voto do relator, Min. HERMAN BENJAMIN, foi seguido pela maioria dos integrantes do … Continue lendo “STJ: Não é possível reduzir de 90 para 85 decibéis, retroativamente, o limite de ruído para tempo especial conforme Decreto 4.882/03”

A 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar um adicional de 25% sobre o valor do benefício a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de cuidador permanente. A sentença foi publicada na sexta-feira (30/5).O Ministério Público Federal (MPF) … Continue lendo “MPF pede adicional de 25% a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de cuidados permanentes”

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última terça-feira, (27/05), à apelação de T.S.S. e manteve sentença que negou seu pedido do benefício de pensão por morte. T.S.S. conviveu maritalmente de 1959 a 1984 com o servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, R.M., com quem teve dois filhos: R.M.S e … Continue lendo “TRF5: Pensão por morte à concubina é negada”

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com decisão, os índices adotados entre os anos de 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não … Continue lendo “STF: Índice de reajuste dos benefícios previdenciários é constitucional”

A emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico pode passar a ser uma alternativa à disposição dos trabalhadores. De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), projeto com essa finalidade foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (28). A matéria (PLS 466/2013), que foi aprovada na CAS em decisão … Continue lendo “Carteira de trabalho pode virar documento eletrônico”