Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações. Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso … Continue lendo “569 projetos de lei do Congresso tentam impor mudanças na CLT”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que Suzane von Richthofen devolva a quantia de R$ 44,9 mil aos cofres públicos. O valor, já corrigido, se refere a pensões recebidas entre 2002 e 2004 pela morte dos pais. O governo quer de volta o dinheiro uma vez que ela foi condenada em 2006 pelo … Continue lendo “INSS determina que Suzane von Richthofen devolva R$ 44 mil à União”

Enquanto não existe lei permitindo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deferir administrativamente a desaposentadoria, o aposentado que voltou a trabalhar e deseja reverter o fator previdenciário em prol de um benefício maior deve recorrer à Justiça. Mas antes de entrar na esfera judicial, alguns cuidados precisam ser tomados. Isso porque nem sempre a desaposentadoria vai refletir em ganhos para quem a … Continue lendo “Desaposentadoria: reduzir contribuição pode prejudicar benefício”

Nos próximos dias, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai iniciar a reformulação do posto de atendimento exclusivo de perícias médicas para benefícios por incapacidade, a APS-BI, no Glicério, região central da capital. O posto, hoje com  39 médicos peritos, terá o quadro reduzido pela metade. O INSS determinou a remoção de 19 profissionais … Continue lendo “Maior posto do INSS perderá 50% dos peritos”

Empresas que não pagaram os direitos às vítimas de acidente de trabalho devem ser processadas pela procuradoria federal de Cascavel, no oeste do Paranáx. A medida foi tomada para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes de Trabalho, lembrado no domingo (28). Nesta segunda-feira (29), dez ações regressivas acidentárias foram … Continue lendo “INSS ajuiza ação para cobrar gastos com vítimas de acidentes de trabalho”

A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A concessão do benefício modificou entendimento adotado … Continue lendo “Menor trabalhadora rural faz jus a salário-maternidade”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese durante … Continue lendo “Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial”

Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), protocolou na Secretaria da Mesa da Casa um recurso pedindo para que o Projeto de Lei Suplementar 91/2010, conhecido como Projeto da Desaposentadoria, seja apreciado pelo plenário do Senado. Caso a mesa acate o pedido, o projeto poderá ser apreciados por todos os senadores. … Continue lendo “Braga protocola pedido para projeto da desaposentadoria (desaposentação) ser analisado pelo plenário do Senado”

Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por cidadão que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de sua esposa. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Kássio Marques, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “deve-se … Continue lendo “Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito”

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram, nesta quarta-feira (24/4), a proposta que submete as decisões da corte em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas constitucionais à análise do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 33/11 foi aprovada também nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser … Continue lendo “Ministros criticam submeter decisões do STF ao Congresso”