Corte afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos

Equipe do Previdenciarista.com esteve presente para prestigiar o evento organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

Corte afetou a tese da revisão da vida toda pelo rito dos recursos repetitivos.

Memorando prevê que os valores recebidos por meio de decisão liminar, tutela antecipada e sentença, reformadas por outra e ulterior decisão judicial devem ser cobrados pela via judicial, abstendo-se o INSS de cobra-los administrativamente.

Conselho editou resolução admitindo a incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 na revisão de acumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria

Acordo prevê regras para concessão de benefícios para brasileiros que residem nos Estados Unidos e norte-americanos que residem no Brasil

Tribunal entendeu que a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 aplica-se somente aos novos filiados do Regime Previdenciário, não sendo a regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema.

Portaria publicada traz novidades, como a desnecessidade de apresentar documentos dos demais membros do grupo familiar para concessão do benefício assistencial.

Turma fixou tese de que se deve verificar se a instituição financeira credora é a responsável pelos pagamentos do benefício previdenciário, a fim de aferir a responsabilidade do INSS.

Tribunal terá que enfrentar a questão da sistemática utilizada para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.