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Para fazer o pagamento da contribuição mensal, é preciso emitir o boleto (DAS-MEI) por meio do Portal do Empreendedor.

O Tribunal ressalta que para receber os valores os beneficiários devem apresentar o RG e CPF, além de um comprovante de residência.

O novo salário mínimo é regulamentado pela Medida Provisória Nº 1.091, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (31).

O procedimento era regulamentado pela Lei 14.131/2021, a qual tem o seu último dia de vigência em 31 de Dezembro.

A comprovação deverá ocorrer preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou outro meio definido pelo INSS.

O objetivo do painel é dar mais transparência aos processos de Precatórios e RPV, além de tornar as informações mais acessíveis.

A proposta da Lei Orçamentária Anual de 2022 já aprovada regulamenta o Orçamento para 2022 e prevê um aumento para os gastos sociais.

Os horários de final de ano foram informados na última terça-feira (22) no site oficial do Instituto Nacional do Seguro Social.

Agora, cada Tribunal Regional Federal irá efetuar o depósito dos recursos liberados, de acordo com calendários próprios.

O Governo Federal sancionou o Auxílio Emergencial em abril de 2020, sendo pagas ao todo 16 parcelas, entre 2020 e 2021.