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Em sessão realizada no dia 09 de Outubro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 201, decidiu que o contribuinte individual não possui direito à concessão do auxílio-acidente ante à expressa exclusão legal. Segundo a relatora, Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, o contribuinte individual possui regime … Continue lendo “TNU decide sobre auxílio-acidente ao contribuinte individual e atividade especial com exposição a ruído”

Nesta quarta-feira (30) ao Senado um projeto de Lei Complementar para regulamentar a concessão de aposentadoria especial, especialmente o enquadramento por periculosidade. O acordo feito pelo governo com o Senado era de que a vedação a periculosidade seria retirada do texto da Reforma e o PLC avançaria com agilidade na casa. A ideia é que … Continue lendo “Governo envia PLC que regulamenta aposentadoria especial”

Em sessão realizada no dia 24 de Outubro de 2019, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 18 da Corte. O IRDR versava sobre a seguinte questão controvertida: “nos processos em trâmite nos juizados especiais federais, na justiça federal e na competência delegada, … Continue lendo “TRF4 decide sobre cumprimento parcial de parcela incontroversa da sentença”

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à … Continue lendo “Tema 995: STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância”

No apagar das luzes, após um acordo do Senado com o governo, um destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) foi aprovado para retirar do texto-base da Reforma da Previdência a vedação ao enquadramento de atividade especial por periculosidade. O governo aceitou realizar o acordo pois o Senado se comprometeu a tramitar rapidamente o projeto, que … Continue lendo “Destaque sobre enquadramento de atividade especial por periculosidade é aprovado”

Por 60 votos a 19, o plenário do Senado Federal aprovou no final da tarde desta terça-feira (22) o texto-base da PEC da Reforma da Previdência. Após cerca de oito meses de discussão no Congresso Nacional, a proposta que inicialmente previa a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, passou para R$ 800 bilhões, … Continue lendo “Reforma da Previdência é aprovada em segundo turno no Senado”

Após 8 (oito) meses de tramitação no Congresso Nacional, o texto principal da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) deve ser votado nesta terça-feira (21) em segundo turno no plenário do Senado Federal. A expectativa é que com o atual texto a economia estimada gire em torno de R$ 800 bilhões em 10 anos, valor abaixo … Continue lendo “Reforma da Previdência será votada em segundo turno nesta terça-feira”

No dia 09 de outubro foi publicado o novo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), instituído pela Resolução nº 586/2019 – CJF, de 30 de Setembro de 2019. O novo regimento levou em consideração as propostas apresentadas pelos participantes do Workshop: Diálogos e Cooperação no Sistema Recursal do Juizados … Continue lendo “Publicado novo regimento interno da TNU”

Em sessão realizada no dia 18 de Setembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou novos entendimentos jurisprudenciais, bem como afetou novas matérias sob o rito dos recursos representativos de controvérsia a serem julgados futuramente. Sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, a TNU fixou os seguintes entendimentos: … Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre contagem de auxílio-doença como tempo especial”

Durante os dias 03 a 05 de Outubro, ocorreu o XV Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) na cidade de Fortaleza-CE. O evento contou com a presença da equipe do Previdenciarista, que participou de oficinas e palestradas sobre o Direito Previdenciário. Além disto, a colunista do Prev, Luna … Continue lendo “Colunista do Prev vence concurso de Teses Previdenciárias”