O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (21), o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), que regulamenta o Orçamento para 2022. O projeto prevê um aumento para os gastos sociais.
O texto foi aprovado com base no substitutivo do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e modifica o valor do salário-mínimo, além de regulamentar o Auxílio Brasil, Precatórios e demais setores.
Entre os destaques das previsões do orçamento, estão:
- Saúde: R$ 147,7 bilhões
- Educação: R$ 113,4 bilhões
- Auxílio Brasil: R$ 89,06 bilhões;
- Fundo eleitoral: R$ 4,93 bilhões;
- Aquisição de vacinas: R$ 3,9 bilhões;
- Vale-gás: R$ 1,9 bilhão;
Salário-Mínimo 2022
De acordo com o projeto aprovado, a previsão é de que o salário mínimo suba de R$1.100 (valor atual) para R$1.210 em 2022.
O aumento ocorre por conta da alta inflação nos últimos meses. No entanto, o valor oficial do salário-mínimo apenas será anunciado no início do mês de janeiro.
Previdência Social
Ainda, o Orçamento 2022 define os gastos do Governo com os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia. O benefício paga um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o orçamento, os gastos irão ficar em torno de R$77,47 bilhões e não prevê-se o pagamento de auxílio emergencial em 2022. Além disso, o texto também indica um aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.
Auxílio Brasil e Precatórios
O Orçamento de 2022 irá destinar um valor de R$89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. A base é de R$400 mensais por família. A viabilidade do benefício ocorre por conta da aprovação da PEC dos Precatórios.
A PEC abre um espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento de 2022, sendo que somente R$ 67 bilhões desses recursos estão garantidos com o texto comum aprovado pelo Senado e pela Câmara. As mudanças viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
Dessa forma, segundo o Ministério da Economia, o valor médio do Auxílio deve ser R$415, atendendo cerca de 17,9 milhões de famílias, segundo o relatório final. Assim, de acordo com o projeto aprovado, dos R$110 bilhões provenientes da aprovação da PEC, um total de R$54,39 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil.
Por fim, fixa-se um novo limite para o pagamento de precatórios, definido pela Emenda 114. Logo, reduz-se a autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária para 2022. Estabelecendo que apenas serão pagos ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, um valor de R$45,6 bilhões em precatórios, o que gera um extra de R$ 43,5 bilhões no teto de gastos.
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