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Governo estuda instituir para o trabalhador rural a contribuição fixa, aumentar percentual da contribuição, unificar idade entre trabalhadores urbanos e rurais, homens ou mulheres e desvincular o reajuste das aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância, que havia fixado a condenação … Continue lendo “INSS pagará dano moral por cancelamento indevido de benefício previdenciário”

Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário. A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias … Continue lendo “Aposentado por invalidez poderá receber férias”

Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da parte segurada. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda … Continue lendo “TRF2: benefício recebido por boa-fé não precisa ser devolvido”

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito … Continue lendo “TRF1 concede pensão por morte a viúvo de trabalhadora rural”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja … Continue lendo “TNU: Adicional de 25% é aplicável a qualquer aposentadoria paga pelo INSS no regime geral”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade, na sessão de 12 de maio, o pedido de incidente de uniformização requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava a reforma da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que adotou a não incidência de decadência e … Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre decadência em revisões previdenciárias”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por base … Continue lendo “TRF4: salários antes do plano real devem ser usados para revisão de aposentadoria”

Conforme prometido, voltamos nesta segunda melhores, mais rápidos e mais completos. O layout mudou bastante e algumas funcionalidades também, mas a essência do Previdenciarista continua a mesma: fornecer absolutamente o melhor e mais prático material sobre Direito Previdenciário. O site antigo, conforme o nosso leitor habitual recorda, era praticamente uma revista, com destaque às notícias na … Continue lendo “O Previdenciarista mudou: confira as atualizações do site”

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro engloba, dentre seus segurados obrigatórios, o segurado especial, que goza de particular proteção previdenciária devido a peculiaridades das atividades envolvidas. Os agricultores enquadram-se nessa categoria e devem atender a exigências específicas, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade rural e conquistar benefícios como a aposentadoria. Como … Continue lendo “TRF2 concede aposentadoria híbrida a trabalhador rural”