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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo … Continue lendo “STJ equipara deficiente a idoso para conceder benefício assistencial”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que havia condenado o INSS a conceder aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a uma trabalhadora do interior de Minas Gerais. A decisão retirou o benefício porque a rurícola já … Continue lendo “TRF1: Trabalhadora rural não pode receber pensão por morte e aposentadoria”

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá avaliar a situação fática de cada pessoa. Também passa a … Continue lendo “Concessão de benefício assistencial demanda análise fática específica do caso para aferição de miserabilidade”

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin. De acordo com o TRF4, a renúncia à aposentadoria para … Continue lendo “DESAPOSENTAÇÃO: STJ afasta necessidade de devolução dos valores”

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais a segurada da previdência que teve seu pedido de pensão por morte indeferido administrativamente. A autora ajuizou a ação requerendo pensão por morte deixada por servidor civil e pleiteou também indenização por danos morais. Em primeiro grau, foi deferido … Continue lendo “Pensionista requer indenização por dano moral por indeferimento administrativo. TRF3 nega,”

O governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A intenção é substituir o fator por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. A base de partida deverá ser o conceito 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço, sendo 85 anos para mulheres e … Continue lendo “Governo discutirá mudança do Fator Previdenciário para o Fator 85/95”

Regras antigas sobre pensão por morte no Brasil eram insustentáveis e destoavam da tendência internacional. A conclusão é de um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre a Medida Provisória (664/14) que traz novos critérios, mais rigorosos, para a concessão de pensão por morte e auxílio-doença, a maioria deles com previsão para entrar em vigor … Continue lendo “Estudo do Senado conclui que antigas regras sobre pensão por morte não eram sustentáveis”

O processo que irá definir qual índice de correção deverá ser aplicado nos atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está pronto para ir a julgamento. De acordo com informações obtidas pelo Agora no STF (Supremo Tribunal Federal), a ação tem prioridade e deve ser julgada neste ano. Um dos últimos andamentos que faltava … Continue lendo “STF decidirá sobre correção dos benefícios previdenciários atrasados”

Os assinantes de qualquer plano de assinatura do Previdenciarista agora contam com uma oferta exclusiva no Consultor Trabalhista. Qualquer dos planos do Consultor Trabalhista agora é oferecido com 30% de desconto para os nossos clientes. O Consultor Trabalhista é um site semelhante ao do Previdenciarista, que usa a mesma sistemática e métodos de oferecimento de conteúdo … Continue lendo “Assinante do Previdenciarista ganha 30% de desconto no Consultor Trabalhista. Confira!”

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser desobrigados de restituir valores recebidos do órgão por força de decisão judicial que concedeu provimento liminar a pedido em ação relativa a benefícios ou antecipou os efeitos do julgamento. É o que propõe o senador Paulo Paim (PT-RS), no projeto de lei (PLS 3/2015) que … Continue lendo “Segurado pode deixar de ter que devolver valores recebidos por decisão judicial”