Notícias

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco. O INSS alegou … Continue lendo “Culpa da empresa deve ser provada em ação regressiva”

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão de primeira instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague benefício assistencial a uma mãe de família de Santa Cecília (SC) que sofre de epilepsia crônica. A autora buscou o direito na Justiça Federal porque … Continue lendo “TRF4: Mulher com epilepsia recebe benefício assistencial”

O fator previdenciário, índice aplicado às aposentadorias por tempo de contribuição, é visto como o grande vilão dos benefícios do INSS. Na nova aposentadoria do deficiente, no entanto, o fator só será aplicado se for resultar em um benefício maior para o segurado. As regras mais vantajosas ao segurado com deficiência foram garantidas com a … Continue lendo “Fator previdenciário não afeta cálculo da aposentadoria do deficiente”

A 2ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento a pedido de trabalhador rurícola no sentido de transformar outro benefício em aposentadoria por invalidez. Com a decisão do Tribunal, o rurícola ficou sem o benefício. Em primeira instância, o juiz federal da vara de origem concedeu o auxílio-doença ao autor, mas o … Continue lendo “TRF1: Falta de perícia prejudica a concessão de aposentadoria por invalidez”

Nos dias 19 e 20 de novembro, após sessão realizada no dia 19, foram editados os enunciados 35, 36, 37 e 38 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que tratam de matérias como devolução de benefício recebido de boa-fé, tempo de serviço de professor e cumulação de benefícios. Confira os novos enunciados: … Continue lendo “Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS edita novos enunciados”

A juíza federal Isaura Cristina de Oliveira Leite, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia (GO), concedeu aposentadoria por invalidez no lugar de auxílio-doença para uma costureira em tratamento por um câncer de mama. Diante de laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisória para o trabalho e considerando a idade avançada e o quadro … Continue lendo “Segurada pede auxílio-doença e recebe aposentadoria por invalidez”

O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes — menores … Continue lendo “Menor com responsável preso tem direito ao auxílio-reclusão desde a prisão”

O projeto de lei que volta a dar ao segurado uma possibilidade mais ampla de revisar seu benefício esteve em discussão, na semana passada, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi representado por sua Diretora Científica, Melissa Folmann. Após a decisão … Continue lendo “IBDP apoia projeto que propõe o fim do prazo decadencial”

O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta quinta-feira (14), ressaltou a mobilização dos sindicatos contra o fator previdenciário, lembrando que a lei impõe um redutor que “corta pela metade o salário dos mais pobres na aposentadoria”. Ele disse esperar que uma negociação – com a participação da presidente Dilma Rousseff, leve a uma alternativa … Continue lendo “Paim pede fim do fator previdenciário”

Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao Princípio da Isonomia. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, ao … Continue lendo “Ação regressiva do INSS tem prazo de 05 anos”