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A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União para o exercício de 2014, e a projeção para os requisitórios de pequeno valor (RPVs) da União, a serem pagos, ao longo de 2014, em decorrência de decisões da Justiça Federal, somam um total de R$ … Continue lendo “Proposta orçamentária para 2014 de precatórios e RPVs da União é R$ 18,5 bi”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de … Continue lendo “TRF4 garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC”

“Tudo que não queremos é que a sociedade perca a sua confiança na atuação do Poder Judiciário. Portanto, vemos que estamos lidando aqui com uma grande responsabilidade, quando aceitamos essa missão de repensar a perícia judicial previdenciária”. A afirmação é do juiz federal titular da 3ª Turma Recursal do Paraná (PR) José Antônio Savaris e … Continue lendo “Curso propõe novas formas de pensar a perícia médica”

O Núcleo de Jurisprudência, vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, informa que já está disponível no site do Tribunal a jurisprudência dos processos judiciais eletrônicos (PJe). Mais de 800 processos já foram incluídos. De acordo com o diretor do Núcleo de Jurisprudência, Roberto Amancio, diariamente há a inclusão … Continue lendo “TRF5 disponibiliza jurisprudência do PJe”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros. Também foi aprovado um projeto que tramitava em conjunto (PLP 450/09), de conteúdo semelhante ao do original. Segundo a proposta, a … Continue lendo “Trabalho aprova aposentadoria especial para garçom”

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser … Continue lendo “Empresa não pode recusar atestado médico sem investigar”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível. O entendimento foi firmado pela TNU nesta … Continue lendo “Nos casos de incapacidade laboral, juiz não tem obrigação de analisar condições pessoais e sociais do segurado”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que havia reformado sentença que concedeu a um agricultor o benefício de auxílio-doença. A decisão da TR-SP, neste caso, indeferindo o benefício, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditório. A sessão … Continue lendo “TNU anula acórdão que se aliou a laudo pericial contraditório”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no … Continue lendo “Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes”

Os beneficiários do INSS terão mais seis meses para fazer a renovação das senhas nas agências bancárias e provar que estão vivos. A intenção é coibir fraudes envolvendo os benefícios. Dos 30,7 milhões de beneficiários, 9,4 milhões ainda não fizeram a validação do cadastro nos bancos em que costumam receber o benefício. A atualização vem … Continue lendo “Beneficiários do INSS terão mais seis meses para validar cadastro em bancos”