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A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (26), proposta que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). A regra geral, prevista atualmente na Lei 8.213/91, é que o direito … Continue lendo “Seguridade rejeita projeto que torna imprescritível ação de idoso contra a Previdência”

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Marisa Ferreira dos Santos, destacou a importância da magistratura adotar estratégias para agilizar a concessão dos benefícios da previdência social. A desembargadora, que é presidente da turma especializada em previdência do TRF3, proferiu palestra nesta quinta (27) no V Curso de Iniciação Funcional para Magistrados, … Continue lendo “Especialistas apresentam a juízes estratégia para lidar com benefícios previdenciários”

Aposentadoria da pessoa com deficiência não exigirá que pessoa deixe de trabalhar, como ocorria na aposentadoria por invalidez.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por servidora pública aposentada contra decisão que não reconheceu seu direito de discutir o recebimento de valores remanescentes após decisão desfavorável proferida em juizado especial. Servidora do Ministério da Saúde, a … Continue lendo “Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma empresa de pintura a jato no qual a autarquia pedia a devolução de valores gastos com auxílio-doença e pensão à viúva de um segurado que, segundo o instituto, teria morrido em função de … Continue lendo “Empresa não pode ser responsabilizada por morte de trabalhador sem causa definida”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou no Diário Oficial da União (n. 121, Seção I, p. 110) desta quarta-feira (26), a Questão de Ordem n. 33, que trata de adequação dos julgados da TNU em decorrência de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou de recurso … Continue lendo “TNU publica Questão de Ordem sobre adequação de julgados a recursos repetitivos ou com repercussão geral”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela … Continue lendo “INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado”

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu pedido de uniformização de jurisprudência a respeito da data inicial da concessão de benefício previdenciário. O segurado entrou no juizado especial federal com ação em que pedia a concessão de aposentadoria especial. O juiz considerou o pedido procedente e fixou a data da sentença como termo inicial do … Continue lendo “STJ vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário”

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O INSS alega que a TNU divergiu da jurisprudência do STJ … Continue lendo “STJ julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído”

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 614. 793.067,85 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em maio de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. Do … Continue lendo “CJF libera mais de R$ 614 milhões em RPV”