A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (26), proposta que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Osmar Terra: idosos não devem ser considerados incapazes para os direitos civis.
A regra geral, prevista atualmente na Lei 8.213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Somente os menores de 18 anos, os considerados incapazes e os ausentes não estão sujeitos a essa regra.
O relator do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), no entanto, acredita que os idosos não devem ser considerados incapazes para os atos da vida civil: “Ao contrário, são inúmeros os movimentos que buscam assegurar a esse grupo populacional os seus plenos direitos, elencados no Estatuto do Idoso”.
Terra argumentou ainda que a medida poderia prejudicar o balanço financeiro da Previdência. “O regime opera em sistema de repartição simples, no qual as contribuições hoje arrecadadas financiam as despesas previdenciárias com o pagamento de mais de 25 milhões de benefícios”, lembrou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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