Seguridade rejeita projeto que torna imprescritível ação de idoso contra a Previdência
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na última quarta-feira (26), proposta que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
A regra geral, prevista atualmente na Lei 8.213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Somente os menores de 18 anos, os considerados incapazes e os ausentes não estão sujeitos a essa regra.
O relator do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), no entanto, acredita que os idosos não devem ser considerados incapazes para os atos da vida civil: “Ao contrário, são inúmeros os movimentos que buscam assegurar a esse grupo populacional os seus plenos direitos, elencados no Estatuto do Idoso”.
Terra argumentou ainda que a medida poderia prejudicar o balanço financeiro da Previdência. “O regime opera em sistema de repartição simples, no qual as contribuições hoje arrecadadas financiam as despesas previdenciárias com o pagamento de mais de 25 milhões de benefícios”, lembrou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Compartilhe
LinkedIn
X (Twitter)
Facebook
WhatsAppCompartilhe com IA
ChatGPT
Google AI Mode
Grok
Claude
Perplexity
Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
