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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhecer o direito de uma professora ter a aposentadoria especial, sem o desconto do fator previdenciário. Quando se aposentou, ela conseguiu o benefício com 25 anos de contribuição, direito garantido às professoras que trabalham com carteira assinada, mas teve um desconto … Continue lendo “Justiça retira o redutor da aposentadoria de professora”

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite abater do Imposto de Renda a contribuição que o trabalhador paga ao INSS para seus dependentes que não têm rendimento, como as donas de casa. Esse tipo de “desconto” poderá diminuir o valor do imposto devido pelo contribuinte ou aumentar sua … Continue lendo “Senado aprova desconto no IR para INSS da dona de casa”

A 2.ª Turma condenou o INSS a reconhecer o direito do apelante de abdicar da aposentadoria por tempo de contribuição, sem necessidade de devolução de valores recebidos a este título, e receber benefício mais vantajoso, desde a data do ajuizamento da ação. O apelante demonstrou que continuou trabalhando após se haver aposentado, contribuindo ainda para … Continue lendo “Garantido direito de renúncia a benefício previdenciário e percepção de outro mais vantajoso”

No Brasil, a legislação previdenciária sofreu inúmeras alterações nas últimas décadas e, devido a isso, existem direitos referentes à aposentadoria que são desconhecidos por muita gente. Mateus Augusto da Silva é advogado, especialista em direito previdenciário. Ao O Norte, na tarde da última segunda- feira (5), ele disse que um direito que abrange muitas pessoas … Continue lendo “Segurados do INSS possuem direito à declaração do tempo rural para fins de aposentadoria”

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está impedido de cobrar dos segurados ou beneficiários a devolução dos valores pagos pela autarquia por força de liminar, antecipação de tutela ou sentença, quando houver mudança na decisão judicial. Foi o que determinou a liminar da 4ª Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo, que atendeu … Continue lendo “Liminar impede que INSS cobre devolução de valores pagos por decisão judicial”

O segurado do INSS que trabalhou sem registro em carteira e depois recorreu à Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo pode incluir as contribuições deste período no cálculo da aposentadoria sem ter que ir à Justiça. Para conseguir a inclusão com um recurso direto no posto, precisará levar mais provas de que trabalhava na … Continue lendo “Saiba incluir o trabalho sem registro na aposentadoria”

A TNU (Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência), última instância dos juizados especiais federais, reconheceu a atividade especial de um segurado do INSS que, durante a jornada de trabalho, não ficou exposto todo o tempo aos agentes nocivos à saúde. Responsável pela manutenção, lubrificação e limpeza de máquinas de costura, o trabalhador conseguiu reconhecer sua … Continue lendo “Exposição parcial dá direito a tempo especial na Justiça”

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar o auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia. A decisão é do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que mandou o órgão voltar a pagar, provisoriamente, o benefício do segurado até que ele seja novamente examinado pelo perito. A determinação … Continue lendo “INSS não pode cortar auxílio sem realizar nova perícia”

  A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo. O … Continue lendo “Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria”

Os filhos ou dependentes de até 16 anos de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que morreu conseguem atrasados maiores da pensão por morte na Justiça. Os atrasados são as diferenças que deixaram de ser pagas pelo INSS. No posto, se o requerimento for feito a partir de 30 dias depois da … Continue lendo “Filhos podem ter mais atrasados da pensão”