Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

Renan Oliveira
7 de novembro de 2013
Proposta para indenização aos "soldados de borracha" segue para Senado
Na década de 1940, em plena Segunda Guerra Mundial, o Japão controlava a maior parte das regiões produtoras de borracha. Os Estados Unidos precisavam de alternativas para manter a produção de pneus, esteiras de tanques, entre outros itens essenciais para a guerra. Foi quando o governo brasileiro recrutou os chamados soldados da borracha para reforçar …

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em 07/11/2013
Renan Oliveira
5 de novembro de 2013
Renda de idoso e benefício assistencial não devem ser usados como somatórios de renda da família
O TRF da 1.ª Região assegurou direito a benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental. O entendimento unânime foi da 2.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pela autora contra sentença do juiz de Direito da Comarca de Luz/MG, que indeferiu o referido benefício. O pedido também foi, anteriormente, negado na via administrativa, …

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em 05/11/2013
Renan Oliveira
5 de novembro de 2013
Drible a nova tabela do fator previdenciário pedindo a aposentadoria antes
O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que já completou as condições para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição e teme um desconto maior no benefício quando a nova tabela do fator previdenciário entrar em vigor, em dezembro, consegue driblar o risco, agendando, até o próximo dia 30, o pedido para se …

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Por Renan Oliveira
em 05/11/2013
Renan Oliveira
1 de novembro de 2013
INSS não pode suspender benefício sem processo administrativo
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA. O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar …

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em 01/11/2013
Renan Oliveira
31 de outubro de 2013
Segunda turma especializada do TRF2 nega desaposentação
A Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e …

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em 31/10/2013
Renan Oliveira
31 de outubro de 2013
Vítimas da violência poderão receber benefício de um salário mínimo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo mensal às vítimas de violência que sofreram lesão incapacidade permanente. Em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos …

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em 31/10/2013
Renan Oliveira
30 de outubro de 2013
TRF1: Aposentadoria rural depende de prova de atividade rurícola
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou pedido de aposentadoria rural a uma trabalhadora que não conseguiu comprovar que trabalhava no campo. Inicialmente, a trabalhadora buscou a Justiça Federal de Minas Gerais, onde seu pedido foi julgado procedente. Mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1, sustentando a …

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em 30/10/2013
Renan Oliveira
30 de outubro de 2013
STJ: Dolo é dispensável para apropriação indébita previdenciária
Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso demonstrar …

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em 30/10/2013
Renan Oliveira
29 de outubro de 2013
Súmula do ruído da TNU é cancelada
Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). …

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em 29/10/2013
Renan Oliveira
29 de outubro de 2013
Salário-maternidade poderá ser concedido a pais adotivos
Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em …

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em 29/10/2013
Renan Oliveira
25 de outubro de 2013
Laudo pericial não restringe magistrado para conceder isenção do imposto de renda
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o laudo oficial não é a única prova capaz de comprovar a existência de doença grave para fins de isenção de imposto de renda. O tema foi discutido durante o julgamento de uma apelação da União Federal contra sentença da Justiça Federal de …

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em 25/10/2013
Renan Oliveira
23 de outubro de 2013
Vítimas de tornado em Taquarituba/SP poderão ter benefícios do INSS antecipados
De São Paulo (SP) – A partir da próxima sexta-feira (25), todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Taquarituba, no interior de São Paulo, poderão receber o pagamento da competência de outubro. A Previdência Social antecipou o pagamento por causa de um tornado que atingiu a cidade no fim de setembro …

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Por Renan Oliveira
em 23/10/2013
Renan Oliveira
23 de outubro de 2013
É possível ainda pedir revisão dos auxílios
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que acreditam ter direito à revisão dos auxílios, mas que ainda não foram incluídos na lista de pagamentos, poderão pedir que a correção seja paga. Segundo o instituto, ainda existem benefícios por incapacidade em fase de análise para saber se há o direito à revisão, paga …

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em 23/10/2013
Renan Oliveira
21 de outubro de 2013
TRF1: É possível averbar tempo exercido como aluno aprendiz
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma …

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em 21/10/2013
Renan Oliveira
21 de outubro de 2013
TRF4: Aposentado por invalidez tem quitação de imóvel do Minha Casa Minha Vida
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação. A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando …

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em 21/10/2013
Renan Oliveira
21 de outubro de 2013
Idosos doentes podem ser dispensados de comparecimento a órgão público
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar em decisão terminativa nesta terça-feira (22) projeto de lei da Câmara que põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão. O projeto (PLC 45/2012) …

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em 21/10/2013
Renan Oliveira
18 de outubro de 2013
Desoneração e caixa do INSS divide opiniões
Especialistas na área de previdência social e representantes do governo divergiram nesta quinta-feira (17), em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família, quanto aos impactos da política de desoneração da folha de pagamento das empresas no caixa do INSS. Para Flávio Vaz, representante da Plataforma Política Social – entidade formada por pesquisadores e profissionais …

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em 18/10/2013
Renan Oliveira
17 de outubro de 2013
Pai viúvo ganha direito a concessão de salário-maternidade
O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a Marco Aurélio Nogueira Rodrigues. Ele receberá o benefício porque sua companheira faleceu ao dar à luz o filho do casal. Esta é a segunda …

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em 17/10/2013
Renan Oliveira
17 de outubro de 2013
Prazo de decadência para revisão dos benefícios é fixado em dez anos pelo STF
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) manter prazo de dez anos para que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) peçam a revisão da aposentadoria. A Corte entendeu que o artigo da Lei 9.528/1997, que criou o prazo de decadência, é constitucional e vale para todos os segurados. A decisão …

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em 17/10/2013
Renan Oliveira
16 de outubro de 2013
STF decide hoje acerca do prazo decadencial antes da Lei 9.528/1997
Foi incluído na pauta de hoje, 16, recurso originário da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe cujo acórdão previu a inaplicabilidade da decadência na revisão de benefício concedido antes de 1997. Entendeu aquela Corte que a Lei 9.528/97 que introduziu o artigo 103 na Lei de Benefícios, traz …

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em 16/10/2013
Renan Oliveira
16 de outubro de 2013
Poderá ser criada aposentadoria especial ao pescador
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (15), regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuição previdenciária. Essas medidas de proteção constam de …

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em 16/10/2013
Renan Oliveira
16 de outubro de 2013
STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda
Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no …

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em 16/10/2013
Renan Oliveira
15 de outubro de 2013
TRF1: Segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de salário-maternidade a uma desempregada que contribuía individualmente para a Previdência Social. De acordo com os autos, a autora da ação buscou inicialmente a 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia …

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em 15/10/2013
Renan Oliveira
15 de outubro de 2013
INSS não pode descontar benefício sem processo administrativo próprio para isso
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a suspensão dos descontos à pensão por morte …

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em 15/10/2013
Renan Oliveira
15 de outubro de 2013
Após assaltos, banco é obrigado a expedir CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal …

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em 15/10/2013
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14 de outubro de 2013
Câmara dos Deputados rejeita projeto de lei para desaposentação
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do …

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em 14/10/2013
Renan Oliveira
14 de outubro de 2013
Após descumprir acordo de parcelamento, INSS é condenado por danos morais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra …

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em 14/10/2013
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11 de outubro de 2013
TNU entende que 25% de aposentadoria por invalidez pode ser concedido mesmo sem pedido na inicial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. …

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em 11/10/2013
Renan Oliveira
11 de outubro de 2013
Para TNU incapacidade não é só o que priva a pessoa das atividades cotidianas
Na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 9 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua …

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em 11/10/2013
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11 de outubro de 2013
TNU: Regime de economia familiar não é prejudicado por trabalho urbano de membro da família
A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a …

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em 11/10/2013

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Vítimas da violência poderão receber benefício de um salário mínimo

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Súmula do ruído da TNU é cancelada

Salário-maternidade poderá ser concedido a pais adotivos

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Desoneração e caixa do INSS divide opiniões

Pai viúvo ganha direito a concessão de salário-maternidade

Prazo de decadência para revisão dos benefícios é fixado em dez anos pelo STF

STF decide hoje acerca do prazo decadencial antes da Lei 9.528/1997

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TRF1: Segurada desempregada tem direito ao salário-maternidade

INSS não pode descontar benefício sem processo administrativo próprio para isso

Após assaltos, banco é obrigado a expedir CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

Câmara dos Deputados rejeita projeto de lei para desaposentação

Após descumprir acordo de parcelamento, INSS é condenado por danos morais

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