TNU garante direito de segurado facultativo de baixa renda que complementa contribuição
A TNU entendeu que nesse caso o segurado pode complementar a contribuição pagando a diferença para a alíquota normal.
A TNU entendeu que nesse caso o segurado pode complementar a contribuição pagando a diferença para a alíquota normal.
O Orçamento de 2025 precisará passar por novos ajustes após sua aprovação pelo Congresso. Saiba mais.
A tese fixada no Tema 344/TNU foi: é devido o salário-maternidade pelo prazo de 120 dias ao segurado(a) adotante de menor de 18 anos de idade. Leia!
A investigação pode resultar em multas e pena de inidoneidade, o que proíbe os envolvidos de fecharem contratos com o poder público.
Falando um pouco sobre preço X valor e como nós podemos ajudar o seu escritório a faturar mais e ter mais clientes.
Juiz considerou exposição aos agentes nocivos biológicos fungos, bactérias e vírus
Mãe da criança teria a deixado com o pai três dias depois do nascimento, indo embora da cidade logo em seguida. INSS se defende alegando que mãe não teria falecido e que, portanto, não seria devido o benefício em caráter excepcional.
Pedágio para maiores de 50 anos prevê período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício.
O auxílio-doença é um dos diferentes benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nosso objetivo com o post de hoje é dar uma noção geral do que é esse benefício, quais os direitos que ele abarca e como ele funciona.
Uso intenso de recursos e ataques DDoS deixaram o Previdenciarista instável nos últimos meses. Entenda esses problemas e como eles afetam a sua e a nossa rotina.
Republicação da MP 739 agrava e aumenta o período de carência mínimo para Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Salário-Maternidade, quando houver anterior perda da qualidade de segurado.
MP 739 possibilita ao INSS revisar e cessar benefícios concedidos por força de decisão judicial, institui “prazo padrão” de cessação de Auxílio-Doença e bonifica médicos peritos que revisarem benefícios por incapacidade.
Governo estuda instituir para o trabalhador rural a contribuição fixa, aumentar percentual da contribuição, unificar idade entre trabalhadores urbanos e rurais, homens ou mulheres e desvincular o reajuste das aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância, que havia fixado a condenação …
Continue lendo “INSS pagará dano moral por cancelamento indevido de benefício previdenciário”
Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário. A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias …
Continue lendo “Aposentado por invalidez poderá receber férias”
Garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário com o envelhecimento da população brasileira, esse é o principal ponto que motiva a reforma na Previdência Social no Brasil, que tem apresentado rombos seguidos. Nos últimos dois anos, houve registro de um déficit de mais de R$ 130 bilhões (mas há controvérsias, leia em seguida). Veja o que …
Continue lendo “O que pode mudar com a reforma na Previdência Social”
Com as últimas mudanças na legislação previdenciária, muitas pessoas têm se perguntado como funciona o fator previdenciário. Para que seja possível essa análise, é necessário, primeiramente, esclarecer o que é o fator, como ele era aplicado antes da Lei nº 13.183/2015, e como ele é aplicado a partir de então. O que é o fator …
Continue lendo “Veja como aplicar o fator previdenciário de 2016”
Não cabe exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência da parte segurada. Com base nesse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda …
Continue lendo “TRF2: benefício recebido por boa-fé não precisa ser devolvido”
Com a Calculadora de Qualidade de Segurado é possível saber quantos meses o segurado possui qualidade após encerrar suas contribuições. Basta inserir que tipo de Segurado é, quantas contribuições foram feitas, se está desempregado ou não e qual a data da última contribuição.
Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito …
Continue lendo “TRF1 concede pensão por morte a viúvo de trabalhadora rural”
Na Constituição Brasileira, precisamente no artigo 203, vemos que um dos objetivos da assistência social, que será prestada aos necessitados independentemente de contribuição à seguridade social, é a proteção à velhice.
As ações previdenciárias têm por objeto o pedido por benefícios a serem concedidos pela Previdência Social, como aposentadorias, auxílio-doença, entre outros. Na maior parte dos casos, geram direito de receber parcelas atrasadas, devidas desde o requerimento administrativo. Essa é só uma especificidade do Direito Previdenciário, o que leva o advogado a questionar como cobrar melhor por processos previdenciários.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade, na sessão de 12 de maio, o pedido de incidente de uniformização requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pleiteava a reforma da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que adotou a não incidência de decadência e …
Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre decadência em revisões previdenciárias”
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que elabore novamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de uma segurada do Rio Grande do Sul que começou a trabalhar em 1972 e se aposentou em 2002. O novo cálculo deverá ter por base …
Continue lendo “TRF4: salários antes do plano real devem ser usados para revisão de aposentadoria”
Conforme prometido, voltamos nesta segunda melhores, mais rápidos e mais completos. O layout mudou bastante e algumas funcionalidades também, mas a essência do Previdenciarista continua a mesma: fornecer absolutamente o melhor e mais prático material sobre Direito Previdenciário. O site antigo, conforme o nosso leitor habitual recorda, era praticamente uma revista, com destaque às notícias na …
Continue lendo “O Previdenciarista mudou: confira as atualizações do site”
O Regime Geral de Previdência Social brasileiro engloba, dentre seus segurados obrigatórios, o segurado especial, que goza de particular proteção previdenciária devido a peculiaridades das atividades envolvidas. Os agricultores enquadram-se nessa categoria e devem atender a exigências específicas, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade rural e conquistar benefícios como a aposentadoria. Como …
Continue lendo “TRF2 concede aposentadoria híbrida a trabalhador rural”
Todo advogado que trabalha em escritório sabe que a rotina no local de trabalho pode ser estressante. Muitas demandas e pouca mão-de-obra sobrecarregam o profissional, que deve estar sempre correndo contra o tempo. Muitas ferramentas podem manter um escritório mais organizado, seja com processos de gestão ou com tecnologias (softwares, aplicativos), mas algo que tem …
Continue lendo “Saiba como otimizar a rotina de um escritório previdenciário”
Um bom planejamento administrativo e financeiro é essencial para que se aumente a lucratividade de um escritório previdenciário, e aqui daremos algumas dicas de como fazer isso!
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão de 1ª instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de danos morais e materiais a um aposentado que ficou dois meses sem receber o benefício, por erro da autarquia. Tudo começou quando J.B. ficou sem …
Continue lendo “Aposentado não recebe por 2 meses e deve ser indenizado pelo INSS”
