Existe o melhor tipo de aposentadoria pelo INSS?

O impacto da Reforma da Previdência na escolha do benefício

A promulgação da EC 103/2019, que regulamentou a Reforma da Previdência, alterou de forma profunda o sistema previdenciário brasileiro.

Antes da Reforma, o sistema era mais linear, pautado essencialmente na aposentadoria por idade e na aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, com o novo regramento, essa estrutura simples deu lugar a um cenário dinâmico e complexo, onde convivem as regras permanentes, aplicáveis somente a quem ingressou no sistema após a alteração constitucional, e diversas regras de transição, destinadas aos segurados que já contribuíam antes da nova legislação.

Assim, a existência dessas múltiplas regras e alternativas para se aposentar exige uma análise cautelosa, tanto de advogados quanto dos segurados, antes mesmo de ingressar com qualquer pedido de benefício.

Isso porque uma escolha precipitada no requerimento administrativo pode vincular o segurado a um benefício de valor reduzido para o resto da vida, uma vez que a concessão e o saque do primeiro pagamento tornam a decisão praticamente irreversível.

As regras de transição e suas diferentes lógicas

Para os trabalhadores que já estavam filiados à Previdência Social antes de novembro de 2019, as regras de transição representam os caminhos disponíveis para alcançar a aposentadoria.

Cada uma dessas opções possui critérios próprios de elegibilidade e, principalmente, fórmulas de cálculo que alteram significativamente a Renda Mensal Inicial – RMI.

Regra do Pedágio de 50%

Voltada exclusivamente para quem estava a menos de dois anos de atingir o tempo de contribuição mínimo na data da Reforma.

Ou seja, para se enquadrar nessa regra, é preciso somar, ATÉ 12/11/2019, no mínimo, 28 anos de contribuição para as mulheres ou 33 anos de contribuição para os homens. Quem não atingiu esse tempo de contribuição mínimo até a véspera da Reforma NÃO pode se enquadrar na regra do Pedágio 50%, sob nenhuma hipótese.

Além disso, é preciso “pagar um pedágio”, ou seja, efetuar o cumprimento de um tempo de contribuição extra, baseado no tempo de contribuição faltante quando da entrada em vigor da Reforma da Previdência. 

Nesse sentido, os Requisitos do Pedágio de 50% são:

• Ter pelo menos 33 anos de contribuição, se homem, ou 28 anos de contribuição, se mulher, até 12/11/2019;
• Cumprir os 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher;
• Além dos 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), cumprir mais 50% (ou, metade) do tempo de contribuição que lhe faltava no dia 12/11/2019 para completar esses 35 anos (homem) / 30 anos (mulher).

Em tese, essa regra permite uma aposentadoria mais célere. Além disso, esse regramento possui forma de cálculo baseada em 100% da média do segurado, diferentemente da regra geral imposta pela Reforma, que parte de apenas 60% da média contributiva.

Contudo, ela mantém a incidência do Fator Previdenciário sobre a média salarial. Assim, dependendo da idade do segurado no momento da concessão, a incidência desse fator pode gerar um desconto expressivo no valor final da Renda Mensal Inicial.

Em resumo, a forma de cálculo para a aposentadoria pelo Pedágio de 50% é:

• 100% da média de TODOS os salários de contribuição a partir de julho de 1994 x Fator Previdenciário.

Regra do Pedágio de 100%

Para a regra do Pedágio 100%, além do cumprimento do tempo de contribuição exigido pela regra pré-reforma + o pedágio, que corresponderá a 100% do tempo faltante para aposentadoria em 12/11/2019, também é exigida uma idade mínima dos segurados.

Em resumo, os requisitos para aposentadoria por esse regramento são:

• 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, +
• Idade Mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, +
• Pedágio adicional, correspondente a 100% do tempo que faltava, em 12/11/2019, para completar o requisito de Tempo de Contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Embora a exigência da idade mínima possa ser mais severa, a sua grande vantagem reside na fórmula de cálculo. A RMI nesse regramento também corresponde a 100% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, sem a aplicação do Fator Previdenciário.

Portanto, a forma de cálculo da RMI pelo Pedágio 100% é:

• Simplesmente 100% da média de TODOS os salários de contribuição a partir de julho de 1994 – SEM aplicação do Fator Previdenciário.
• Para melhor entendimento dos regramentos do Pedágio 50% e Pedágio 100%, inclusive com aplicação em casos práticos, recomenda-se a leitura do artigo: Como calcular o tempo de pedágio para aposentadoria?

Regra dos Pontos 

Na aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra de Pontos, além do tempo de contribuição que já era exigido antes da Reforma, também é necessário cumprir uma quantidade mínima de pontos do segurado, composta pelo tempo de contribuição + a idade do segurado. Por exemplo, se um segurado possui 45 anos de idade e 30 anos de contribuição, sua pontuação será de 75 pontos.

O requisito da pontuação mínima é acrescido de um ponto por ano, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, passando a progredir da seguinte maneira:

Sendo assim, os requisitos da aposentadoria por pontos em 2026 são:

• 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens, +
• 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens (atente-se ao gráfico acima para verificar a pontuação mínima exigida de acordo com a data do seu pedido).

A armadilha ou oportunidade dessa regra de transição está no cálculo do benefício. A média salarial sofre a incidência do coeficiente de 60%, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Assim, um segurado com pouco tempo acima do mínimo pode sofrer uma grande redução no valor mensal, enquanto alguém com longo histórico contributivo pode atingir percentuais superiores a 100% da média.

Idade Mínima Progressiva

Essa modalidade de aposentadoria também combina idade e tempo de contribuição, com requisitos que sobem anualmente.

Nessa opção, além de comprovar o tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, os trabalhadores precisam atingir uma idade mínima específica.

Nesta regra, a idade mínima é de cumprimento obrigatório, diferentemente da Regra dos Pontos onde não há idade mínima específica.

Essa idade começou em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, em 2019, sofrendo um acréscimo de seis meses a cada ano até alcançar a idade limite das regras permanentes, conforme tabelas a seguir:

Portanto, no ano de 2026, são exigidos os seguintes requisitos para aposentadoria pela Regra de Transição da Idade Mínima Progressiva:

• 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens +
• 59 anos e 6 meses de idade para mulheres e 64 anos e 6 meses de idade para homens (atente-se ao gráfico acima para verificar a idade mínima exigida de acordo com a data do seu pedido).

Assim como ocorre na Regra de Pontos, a regra da Idade Mínima Progressiva também tem como forma de cálculo a regra geral de cálculos trazida pela Reforma da Previdência, ou seja:

• 60% da média de TODOS os salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de Tempo de Contribuição para homens e 15 anos para mulher.

Portanto, se aposentar por esse regramento somente é vantajoso financeiramente para os segurados que possuem tempo de contribuição elevado, uma vez que o valor-base dessa tipo de aposentadoria parte de somente 60% da média, sendo necessária uma quantidade significativa de tempo contributivo para elevar a RMI do benefício, sob pena de prejuízo financeiro permanente.

A forma de cálculo da Renda Mensal Inicial e a Regra do Descarte

O valor final do benefício não depende apenas da regra de acesso escolhida, mas também da sistemática de apuração da média salarial.

Atualmente, a base de cálculo considera 100% dos recolhimentos efetuados pelo segurado desde 07/1994 até a data do pedido (e não somente os 80% maiores, como ocorria nas regras pré-reforma e nem somente os últimos 12, 24 ou 36 salários de contribuição, como algumas pessoas ainda acreditam ocorrer).

Nesse contexto, surge uma importante ferramenta de otimização salarial: a possibilidade de descarte de contribuições. A EC 103/2019, em seu art. 26, §6º, prevê a possibilidade do segurado descartar da sua média as contribuições de menor valor que estejam prejudicando o resultado final.

Vale lembrar que o descarte de contribuições também descarta o período para TODOS os fins previdenciários, ou seja, essas competências também são excluídas do Tempo de Contribuição e de Carência do segurado. Assim, a exclusão somente é permitida desde que mantido o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria.

Assim, o descarte de contribuições exige cálculo preciso. Ao eliminar salários baixos, a média dos salários remanescentes sobe. Por outro lado, o tempo de contribuição descartado deixa de ser computado para o acréscimo de 2% no coeficiente de cálculo, exigindo uma equação comparativa para verificar se a retirada do período realmente resulta em um valor final superior.

Portanto, apesar de ser uma técnica interessante, é preciso conhecimento técnico e atenção detalhada para que a aplicação da Regra de Descartes se mostre efetivamente vantajosa ao segurado em seu caso concreto.

Nesse sentido, recomenda-se também a leitura do artigo: Quando compensa descartar as contribuições para se aposentar pelo INSS?

A importância do histórico previdenciário e suas particularidades

A análise técnica do passado laboral do segurado frequentemente revela um potencial oculto que o próprio INSS, em sua análise automatizada, tende a ignorar. Detalhes do histórico contributivo podem antecipar a concessão do benefício ou até elevar drasticamente a Renda Mensal Inicial.

Tempo de atividade especial

Períodos trabalhados sob exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, como ruído excessivo, produtos químicos, eletricidade de alta tensão ou calor ou frio intensos, possuem regras diferenciadas.

O tempo exercido sob condições especiais até a Reforma da Previdência pode ser convertido em tempo comum, aplicando-se multiplicadores que aumentam o tempo total de contribuição em 40% para homens e 20% para mulheres.

Entretanto, vale destacar que, conforme previsto no art. 25, §2º da EC 103/2019, essa conversão somente é possível para atividades exercidas até 12/11/2019, véspera da entrada em vigor da Reforma da Previdência (ainda que o pedido de aposentadoria seja posterior).

Averbações frequentes e ocultas

Também é comum que existam períodos de trabalho ou contribuição que não constem originariamente nos registros do cadastro previdenciário (CNIS) e necessitam de averbação probatória. São os casos de:

• trabalho rural exercido em regime de economia familiar na infância ou juventude;
• período de prestação de serviço militar obrigatório nas Forças Armadas;
• períodos reconhecidos em sentenças de Reclamações Trabalhistas que não foram migrados para os sistemas da Previdência Social;
• períodos de recolhimento como contribuinte individual ou facultativo efetuados de forma incorreta ou em atraso, passíveis de indenização e regularização legal.

Em situações como essas, a comprovação ou regularização desses períodos pode somar anos expressivos ao tempo contributivo do segurado, garantindo a antecipação da aposentadoria, o enquadramento em regra mais vantajosa ou até a elevação do valor final do benefício.

O princípio do benefício mais vantajoso

O ordenamento jurídico brasileiro protege o trabalhador por meio do princípio do benefício mais vantajoso.

Consolidado pela Jurisprudência e expressamente previsto na Instrução Normativa 128/2022 do INSS, esse princípio estabelece que a Previdência Social tem a obrigação de conceder a melhor aposentadoria a que o segurado tenha direito na data do preenchimento dos requisitos.

Entretanto, o que se vê na prática é que o sistema do INSS opera de forma automatizada, analisando apenas os dados frios contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Assim, se houver vínculos sem data de saída, salários extemporâneos ou tempo especial não reconhecido administrativamente, pode ocorrer do INSS conceder o benefício padrão com base nessas falhas, deixando de considerar corretamente o regramento que efetivamente seria mais vantajoso.

Assim, cabe ao segurado ou ao seu procurador instruir o pedido de forma completa para exigir a aplicação do seu direito ao benefício mais favorável.

O papel estratégico do planejamento previdenciário

Diante da diversidade de regramentos de aposentadorias, com fórmulas de cálculo distintas, requisitos progressivos e especificidades documentais, a decisão de se aposentar não deve ser tomada somente com base no simulador automático do Meu INSS.

Com isso, o planejamento previdenciário se mostra um estudo técnico indispensável para orientar a tomada de decisão. 

Ao contrário do que muitos imaginam, o planejamento não serve apenas para indicar quando será possível se aposentar. Seu objetivo é avaliar toda a vida contributiva do segurado, identificando falhas, simulando e comparando cenários e indicando quais decisões podem gerar maior vantagem financeira.

Essa análise pode responder questões como:

• Qual será a regra de aposentadoria mais vantajosa?
• Vale a pena continuar contribuindo por mais alguns meses ou anos?
• Existe alguma contribuição invalidada e que pode ser regularizada?
• Há períodos de trabalho que ainda não foram reconhecidos?
• É possível utilizar tempo especial, rural ou de outro regime previdenciário?

Muitos segurados cometem o erro de solicitar a aposentadoria no momento exato em que completam os requisitos mínimos de uma determinada regra.

No entanto, em diversas situações, aguardar alguns meses adicionais ou efetuar recolhimentos estratégicos pode alterar radicalmente a fórmula de cálculo aplicada, eliminando redutores e garantindo um benefício em valor substancialmente maior.

Por outro lado, há casos em que continuar contribuindo não produz ganhos relevantes e apenas adia o recebimento do benefício.

É justamente por isso que o planejamento previdenciário se tornou uma ferramenta indispensável para quem deseja tomar uma decisão financeiramente mais vantajosa para o seu caso em específico.

Portanto, responder se existe a melhor aposentadoria exige desconstruir a ideia de uma fórmula universal. O melhor benefício não é uma modalidade fixa descrita na lei, mas o resultado de um diagnóstico individualizado que alinha o histórico do trabalhador à estratégia jurídica mais eficiente.