Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1605/23, o qual permite que mães continuem recebendo o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) após o falecimento do filho com deficiência.
O projeto tem autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA) e altera a Lei Orgânica da Assistência Social. Atualmente, o BPC/LOAS garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não possuem meios de se sustentar ou não recebem apoio financeiro da família. Nesses casos também se enquadram as crianças com deficiência. Dessa forma, a medida visa permitir que as mães recebam o auxílio de maneira imediata e contínua após o falecimento do filho.
O objetivo do projeto é garantir a proteção social das mães que se dedicam exclusivamente ao cuidado dos filhos com deficiência. Fato que as impede de trabalhar e conseguir uma renda fixa.
Agora, o Projeto de Lei 1605/23 passará pela análise das comissões da Câmara dos Deputados.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é uma prestação paga no valor de salário mínimo para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Então, basicamente existem dois requisitos cumulativos para a concessão do BPC/LOAS:
- Deficiência (ou idade de 65 anos);
- Necessidade econômica.
Portanto, para obtenção do benefício não é preciso que a pessoa tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos. Além disso, requer-se o cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e estar com todos os dados atualizados.
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