Conteúdo sobre: Auxílio-Doença

É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou Recurso Ordinário e manteve sentença … Continue lendo “Empresa que não informa fim de vínculo ao INSS deve indenizar funcionário”

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez, desde junho de 2011, a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e tem depressão recorrente e transtorno esquizoafetivo. O pagamento deverá retroagir à data do início da … Continue lendo “TRF4: aposentadoria pode ser concedida com laudo de médico particular”

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (5), atribui nova denominação ao auxílio-doença, trocado para “auxílio por incapacidade laborativa”. De acordo com a autora, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado que se encontra momentaneamente incapacitado para o … Continue lendo “Auxílio-doença pode mudar para auxílio por incapacidade laborativa”

Depois de serem alvo de um “novo modelo de gestão”, os pagamentos do auxílio-doença voltaram aos níveis que levaram o governo a detectar abusos no programa na década passada. Segundo dados recém-divulgados pela Previdência Social, o número de beneficiários se aproximou de 1,5 milhão em dezembro, num salto de quase 10% sobre o contingente de … Continue lendo “Concessão de auxílio-doença preocupa Previdência Social”

Nesta quinta-feira foi publicada no Diário Oficial a Portaria Interministerial que regulamenta os meios de avaliação do segurado com deficiência. Este instrumento é destinado à avaliação do segurado da Previdência Social para avaliar os graus de deficiência (grave, moderada ou leve), quando se iniciou essa deficiência e se houve alteração desse grau ao longo dos … Continue lendo “Aposentadoria especial para pessoas com deficiência já tem meios de avaliação para a pericia médica”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece vários tipos de serviços aos segurados sem a necessidade do comparecimento aos postos do INSS. Nos serviços em que a presença do segurado é indispensável, ele mesmo pode fazer o agendamento via internet ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135, o que faciluita seu atendimento. Antecipamos … Continue lendo “Aprenda a solicitar serviços no INSS”

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito de trabalhar rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que assegurou a concessão do benefício, com valores corrigidos. Em laudo de Estudo Socioeconômico, a assistente … Continue lendo “TRF1: Mesmo com incapacidade parcial, auxílio-doença é concedido à trabalhador rural”

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias. Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em … Continue lendo “POLÊMICA: PEC cria benefício para familiares da vítima e extingue auxílio-reclusão”

A concessão do auxílio-acidente ao segurado que não ficou afastado por mais de 15 dias -e, por isso, não recebeu o auxílio-doença– deverá começar a sair no segundo semestre deste ano nos postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O direito ao auxílio-acidente sem que tenha havido o auxílio-doença foi reconhecido pelo Ministério da Previdência no … Continue lendo “INSS amplia regras para concessão de auxílio-acidente”

Quando um trabalhador tem declarada a aposentadoria por invalidez após receber auxílio-doença e sem retornos ao trabalho, a renda mensal inicial será de 100% do chamado salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Com base neste entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de um … Continue lendo “STJ define método de cálculo de aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-doença”