Colunistas
O direito à emissão de CTC pelo INSS com reconhecimento de atividade especial
A edição da Súmula Vinculante nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal trouxe a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. É importante destacar o texto do enunciado: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social … Continue lendo “O direito à emissão de CTC pelo INSS com reconhecimento de atividade especial”
