Prezados Previdenciaristas!
Há alguns dias me deparei com um caso que consistia na condição de segurado daquele que se desvincula do regime próprio de previdência social.
Considerando a relevância da matéria, escrevo esta breve coluna.
Para tanto, proponho aos Colegas a seguinte ilustração:
“Antônio, servidor vinculado a regime próprio de previdência social, foi exonerado do serviço público no dia 05/09/2019. Lamentavelmente, em 28/10/2019 foi vítima de acidente de trânsito, o que culminou em seu falecimento”
Frente a este exemplo, pergunto aos Leitores: eventuais dependentes de Antônio poderão usufruir do benefício de pensão por morte?
Em um primeiro momento, o raciocínio lógico conduz à resposta negativa, pois o ato de exoneração, via de regra, acarreta na perda da condição de segurado do servidor, o que impediria a concessão do benefício por falta de um dos requisitos.
Contudo, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) prevê hipótese de manutenção da qualidade de segurado (prevista no Regime Geral) para o segurado que se desvincula de regime próprio de previdência social, perceba:
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[…]
II – até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
[…]
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
[…]
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Tendo por base a normativa supracitada, é possível elaborar o requerimento de pensão por morte junto ao INSS.
A esse respeito, entendo por bem trazer precedente judicial quanto ao tema:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. […] 2. Conforme estabelece o artigo 13, §4º, do Decreto 3048/99, as prorrogações do período de graça previstas no artigo 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, são aplicáveis ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5025873-50.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/12/2019)
Observo que o vínculo com o regime próprio de previdência social pode ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição expedido pelo órgão público competente.
Por fim, disponibilizo aos Colegas um modelo de petição inicial relacionado ao caso.
Oportunamente, desejo um feliz 2020 aos Colegas, e que este seja mais um ano de muito sucesso para todos nós!
Meu cliente, esteve vinculado ao regime Geral até 31/03/2011 (contribuinte individual), sendo que desde 2007 ele já estava vinculado ao Regime Próprio.
Todavia a partir de 2011, passou a ser somente ao regime próprio, em 25/01/2019, foi exonerado do município a pedido dele próprio.
Em 18/03/2019, foi assassinado, a viúva, requereu administrativamente pedido junto ao município pensão, foi negado tendo em vista que ele não pertencia ao quadro e a lei municipal não permite período de graça.
Então ela pediu certidão de tempo de contribuição a fim de averbar junto ao INSS, e entrou com o pedido de pensão por morte, juntando a CERTIDÃO, a qual foi negado por não ter perdido a qualidade de segurado em 15 maio de 2014.
Ocorre não lhe foi oportunizada pagar contribuição pós morte, nem ela requereu, ignoraram a certidão de tempo de contribuição, e não fizeram nenhum pedido de providência.
Em julho de 2021, entrei com pedido de reabertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NB 172.478.976-4, conforme art. 561 e 696, da IN 77/2015, e a Averbação do TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO CONFORME CONSTA NOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADO E DOS NOVOS DOCUMENTOS HORA JUTADOS, e consequentemente concessão da benesse com fundamento no artigo 13 §4º do Decreto federal 3.048/99, nos termos do requerimento já apresentado, uma vez preenchidos os requisitos para tanto.
O que devo fazer? Entrar diretamente com pedido de pensão por morte, ou recorrer administrativamente, mesmo estando fora do prazo, para pedir a averbação do tempo de contribuição e pedir que para pagar uma contribuição pós morte?
Infelizmente, não prestamos atendimento do Prev por este canal. Todavia, você pode falar com a nossa equipe de suporte e encaminhar a sua dúvida, através do e-mail: atendimento@previdenciarista.com
Olá sou funcionário público, gostaria de saber se posso me desvincular da previdência municipal ou se sou obrigado a continuar na previdência?
Olá Sr. Thiago!
Obrigado pelo contato!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!
Para melhor atendê-lo, acesse: https://previdenciarista.com/advogados
Nao sou mas funcionaria publica mas meu nome continua vinculado no RPPS como faço para desvincular porq isso esta me prejudicando para eu ser aprovado no auxilio emergencial
Olá Sra. Maurileide!
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FOi negado a mim o auxílio emergencial do governo alegando que eu estou de carteira assinada, só que estou desempregada ,alguém pode por favor me explicar como faço pra provar isso
Olá Sra. Neli!
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Caro Colega Matheus. Seu feeling em passar tópicos relevantes a nós previdenciaristas é digno de n nota.
Eu pedi exoneração do Estado cargo da saúde lei 500. Trabalhei 15 anos no cargo. Também trabalho na Saúde efetiva na Pmsp. Quero solicitar esse tempo e levar para o INSS e completar a contribuição, tenho 57 anos . Como devo recolher o INSS?
Olá Sra. Miriam!
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