EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade. A ação foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado após recurso negado pelo TRF. O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença conforme o artigo 534 do CPC/2015, apresentando cálculo atualizado e contrato de honorários advocatícios. Solicita-se a intimação da parte ré para eventual impugnação, expedição de precatório para pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários contratuais, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos. A petição fundamenta-se na nova sistemática de pagamentos da Fazenda Pública e cita jurisprudência favorável ao destaque dos honorários contratuais.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria especial
Cumprimento de sentença para pagamento de proventos atrasados de aposentadoria especial
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