EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para que a Fazenda Pública efetue o pagamento de proventos atrasados relativos à aposentadoria especial concedida judicialmente. A ação previdenciária original foi julgada procedente, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS apelou, mas o TRF negou provimento, e a decisão transitou em julgado. O autor apresenta cálculo conforme critérios do STF (Tema 810) e solicita destaque de 30% de honorários contratuais do valor principal. Requer a intimação da parte ré para impugnação, expedição de precatório/RPV para valores controversos, pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários, pagamento dos honorários sucumbenciais via RPV, e fixação de honorários executivos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença para pagamento de aposentadoria por invalidez
Cálculo dos atrasados conforme Tema 810 do STF (IPCA-E desde 07/2009)
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