EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1 - FATOS
O exequente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica}, com DIB em ${data_generica}.
Na época de sua concessão, os últimos salários de contribuição que serviriam de base para o cálculo do salário de benefício deveria ser reajustados pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). Contudo, o INSS deixou de aplicar o percentual r
