EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O resumo da petição apresenta um requerimento de cumprimento de sentença em uma ação previdenciária de pensão por morte. O autor, após obter decisão favorável transitada em julgado, solicita a instauração desta fase para que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados. A petição relata o histórico processual, incluindo a sentença procedente e a negação do recurso do INSS pelo TRF. Fundamenta-se no artigo 534 do CPC/2015, que estabelece o procedimento para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O autor requer a intimação da parte ré para eventual impugnação, o pagamento das parcelas vencidas via precatório, o pagamento dos honorários sucumbenciais por RPV, a fixação de honorários advocatícios executivos e a expedição de RPV com status bloqueado em caso de impugnação parcial.
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