EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${informacao_generica}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}
Origem : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de filho com deficiência intelectual o mental.
Instruído o feito, foi sentenciada improcedente a demanda, sob o argumento de que a deficiência de grau leve não está contemplada no artigo 16, I da Lei nº 8.213/91.
Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.
Razões Recursais
Realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria (Evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito afirmou que o Recorrente apresenta ${informacao_generica}, doença que, contudo, não incapacita o Autor para a atividade laborativa habitualmente desempenhada.
Mesmo diante da deficiência apresentada, o juízo singular houve por bem julgar improcedente o feito, sob o argumento de que a deficiência é de grau leve, e que sequer impossibilita o Recorrente de trabalhar.
Com máximo respeito, não é esta a melhor solução do caso.
Antes de analisar o mérito propriamente dito, pertinente analisar a evolução legislativa relacionada ao caso.
A redação origin