EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, ajuizar
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Conforme expõe a documentação anexa, o motivo do indeferimento foi a alegada não satisfação do artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, critério de econômico da renda bruta familiar igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente da data do requerimento.
Neste sentido, registre-se que o Demandante é portador de Doença pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV (CID 10 – B22), Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 – I64) e Toxoplasmose com comprometimento de outros órgãos (CID 10 B58.8), graves patologias que lhe impõem diversas limitações, as quais, constituem significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho.
Entretanto, em que pese a comprovação da existência da referida moléstia, alega o INSS que, no caso em comento, não restou satisfeito o quesito “renda”. Porém, não somente o Autor seja portador de graves patologias, tem-se que este vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.
Síntese sobre a
