Inicial - Pensão por morte - Morte Presumida - pensionista desaparecido - integralização do benefício

Ação declaratória de morte presumida para integralização de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Aplicação do art. 78 da Lei 8.213/91 para fins previdenciários.

Ação declaratória de morte presumida com pedido de integralização de pensão por morte contra o INSS. O autor recebe pensão por morte rateada com seu filho desaparecido há anos. Pede-se a declaração de morte presumida do filho para integralizar a pensão em favor do autor. Argumenta-se que a competência é da Justiça Federal por tratar-se de fins previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ sobre competência federal em casos similares. Alega-se que o procedimento deve seguir a Lei 8.213/91 e não o CPC, por ter finalidade estritamente previdenciária. Requer-se prioridade na tramitação por ser o autor idoso, gratuidade da justiça, citação do INSS, intervenção do MP, produção de provas e julgamento procedente para declarar a morte presumida, cessar a cota-parte do filho e integralizar a pensão em favor do autor.

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Ação Declaratória de Morte Presumida para fins previdenciários

Integralização de Pensão por Morte NB ${informacao_generica}

Publicado:03 de maio de 2019

Última atualização:03 de maio de 2019

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA c/c INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Parte Autora recebe o benefício de Pensão por Morte NB ${informacao_generica}, considerando o falecimento da sua cônjuge Sr. ${informacao_generica}.

Originalmente, a pens

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