Recurso de apelação. Pensão por morte. Comprovação da união estável. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia.

Recurso de Apelação

Pensão por morte

Publicado em: 05/04/2021, 18:08:59Atualizado em: 05/04/2021, 18:09:01

Recuso de apelação contra decisão que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, uma vez que não restaria comprovada a qualidade de dependente da Autora.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

            ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO                : ${informacao_generica}  

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM   : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

 

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Apelante, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, considerando o indeferimento na esfera administrativa.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu o juízo de primeiro grau que não restou comprovada a união estável entre a Autora e o de cujus.

Entretanto, em análise do conjunto probatório, percebe-se que restou claramente demonstrada a affectio maritalis do casal.

Desta forma, não resta alternativa à Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

II – DO MÉRITO

O juízo a quo julgou improcedente o feito por entender que não estar de

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