EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora auferiu o benefício de aposentadoria por invalidez , anteriormente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.
Ocorre que no dia ${data_generica} fora cadastrada manifestação na ouvidoria do INSS para denunciar o Autor, pois estaria supostamente exercendo atividade laborativa, motivo pela qual a pesquisadora do INSS se dirigiu ao local indicado e observou que o Autor se encontrava no local com seu filho. Diante disto foi intimado o Demandante a realizar nova perícia médica junto à Autarquia.
Por ocasião da perícia no dia ${data_generica} o Perito entendeu que o Demandante se encontra apto ao labor. Relevante é o fato de que o Autor sequer deveria ter sido submetido ao exame médico pericial, tendo em vista o disposto no § 1.º do art. 101 da lei 8.213/91:
1oO aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata ocaput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Diante do equivocado parecer do Perito, foi cessado o benefício percebido pelo Autor. Todavia, o fato é que o Demandante permanece incapacitado permanentemente para o labor, se tratando de pessoa idosa, com graves patologias, e que a suposta irregularidade denunciada não se mostra verídica como se demonstrará a seguir. Por tais motivos, se ajuíza a presente demanda.
