Mandado de segurança com pedido liminar. Reabertura do processo administrativo de aposentadoria. Conclusão do INSS sem análise do mérito por erro administrativo

Mandado de segurança busca anular decisão do INSS e reabrir análise de aposentadoria por idade híbrida. Idoso tem direito líquido e certo violado. Pede tutela de urgência.

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por um idoso contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, visando anular decisão que concluiu seu pedido de aposentadoria por idade híbrida sem análise de mérito. O INSS equivocadamente alegou que o impetrante já estaria aposentado, quando na verdade ele recebe apenas pensão alimentícia. O autor argumenta ter direito líquido e certo de ter seu requerimento analisado, baseando-se na legislação previdenciária e constitucional. Solicita tutela de urgência para reabrir o processo administrativo, citando o caráter alimentar do benefício e sua condição de idoso. Requer tramitação preferencial, gratuidade da justiça, concessão da liminar e, no mérito, a confirmação da segurança para anular a decisão e determinar a análise do pedido de aposentadoria.

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Mandado de Segurança com pedido liminar contra indeferimento de aposentadoria por idade híbrida

Erro do INSS ao concluir pedido por suposta incompatibilidade com aposentadoria já existente

Publicado:28 de fevereiro de 2021

Última atualização:28 de fevereiro de 2021

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Prioridade de tramitação - IDOSO

${cliente_qualificacao}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

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