MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem res
Modelos de petições previdenciárias
O autor, já qualificado nos autos, manifesta-se sobre o laudo pericial e a proposta de acordo do INSS, declarando não concordar com a oferta. Requer a procedência do pedido inicial, solicitando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária. Postula que o valor da RMI da nova aposentadoria não seja inferior ao do benefício anterior, baseando-se no princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Justifica o pedido pelas alterações da EC 103/2019 no cálculo do benefício. Cita jurisprudência das Turmas Recursais do RS para fundamentar seu pleito. Por fim, requer o prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos nos termos apresentados.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Manifestação sobre laudo pericial e proposta de acordo do INSS
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