Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria Especial. Vigilante. Possibilidade do cômputo pra fins de carência do tempo de serviço militar obrigatório e voluntário

Contrarrazões sobre aposentadoria especial de vigilante armado. Reconhecimento de tempo especial após 1995, comprovação por laudo e direito de continuar trabalhando após concessão do benefício.

1. O tempo de serviço militar deve ser computado para fins de carência, por ser obrigatório e considerado serviço público federal. 2. É possível reconhecer atividade especial de vigilante após 1995, desde que comprovada a exposição a risco, conforme entendimento do STJ. 3. A periculosidade da atividade de vigilante foi comprovada por formulários, laudos e documentos juntados aos autos. 4. A vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial é inconstitucional, conforme decisão do TRF-4. 5. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e não na data de afastamento do trabalho. São rebatidos os argumentos do INSS sobre impossibilidade de cômputo do serviço militar, não reconhecimento de especialidade após 1995, falta de comprovação da periculosidade e necessidade de afastamento do trabalho. Ao final, requer a manutenção da sentença e o não provimento do recurso do INSS.

Outros modelos de petições:

Publicado:16 de dezembro de 2020

Última atualização:16 de dezembro de 2020

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade},${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO : ${informacao_generica}

APELADO : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM : ${informacao_generica} Vara federal de ${processo_cidade}

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, na função de vigilante.

O magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento das atividades especiais e do direito à concessão da aposentadoria especial.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente em quatro pontos: a) impossibilidade do cômputo do tempo de serviço militar para fins de carência; b) impossibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a vigência da Lei 9.032/95; c) falta de comprovação da periculosidade inerente à profissão de vigilante; d) impossibilidade de o Apelado continuar exercendo atividades nocivas após o trânsito em julgado do processo;

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR – PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Alega a Autarquia Ré a impossibilidade do cômputo do tempo de serviço militar para fins de carência. Todavia, tal argumento não merece prosperar