Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - auxílio-doença - cômputo do serviço militar para fins de carência

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor. Argumenta-se que o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins de carência, conforme jurisprudência do TRF-4. A decisão de primeiro grau considerou as contribuições do período militar do autor para atingir a carência necessária na data de início da incapacidade. O INSS alega que esse tempo não pode ser contabilizado, mas a parte autora rebate citando precedentes judiciais favoráveis. Defende-se a manutenção integral da sentença, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

       

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO              : ${informacao_generica}

RECORRENTE         :

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