AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
NB 21/${informacao_generica}
Modelos de petições previdenciárias
O requerente solicita pensão por morte e responde à exigência da Previdência Social sobre inscrição no SINE da falecida. Explica que ela era faxineira/diarista (contribuinte individual) sem registro no SINE. Argumenta que a falta de inscrição não impede a comprovação de desemprego por outros meios, conforme Súmula 27 da TNU. Destaca as dificuldades da falecida em conseguir emprego devido a problemas de saúde. Cita jurisprudência que permite a ampliação do período de graça para contribuintes individuais com afastamento involuntário do trabalho. Por fim, solicita designação de justificação administrativa para oitiva de testemunhas e comprovação das circunstâncias alegadas.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Exigência administrativa
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