EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
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O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão. Argumenta que a decisão não fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII), apesar de ter relativizado as provas periciais que estabeleciam a DII em data específica. O embargante sustenta que, ao não indicar uma data concreta para o início da incapacidade, o acórdão impossibilita o exercício do contraditório pelas partes. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando expressamente qual a DII considerada pelo juízo para negar provimento ao recurso. Fundamenta o pedido nos artigos 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, invocando os princípios da economia processual e celeridade.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Omissão na decisão sobre Data de Início da Incapacidade (DII)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
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