O autor apresenta embargos de declaração contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Alega que não foi analisada a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior à vigência da MP 676/2015, que permitiu a não incidência do fator previdenciário para segurados com 95 pontos. Argumenta que em 15/07/2015 preenchia os requisitos, somando 95 pontos (59 anos e 5 meses de idade + 35 anos e 7 meses de contribuição). Defende a reafirmação da DER com base no art. 493 do CPC e jurisprudência da TRU da 4ª Região. Pede a intimação do embargado e a reafirmação da DER para 15/07/2015, visando afastar o fator previdenciário.
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Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição
Reafirmação da DER para 15/07/2015 após vigência da MP 676/2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
em face da sentença de primeiro grau proferida no evento 103.
O Autor, ora Embargante, ajuizou aç&ati
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