Contrarrazões a Recurso Inominado - Revisão do Teto em Benefício Concedido no Período do "Buraco Negro"

Contrarrazões

Publicado em: 16/09/2016, 13:09:28Atualizado em: 25/03/2019, 14:09:53

Contrarrazões a recurso inominado em processo de revisão de benefício previdenciário concedido no período do buraco negro, mediante aplicação dos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos aduzidos pela sentença.

O presente processo trata de ação visando a revisão do benefício de pensão por morte com DIB em ${data_generica}, que após a revisão do art. 144 a Lei 8.213/91, teve o salário-de-benefício limitado ao teto, motivo pelo qual a Recorrente postulou a revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte para que haja a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, atualizando a renda mensal de acordo com os novos tetos dos da Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e que foi julgado procedente pelo Magistrado a quo, para o fim de condenar o INSS a efetuara a revisão postulada e pagar todas as parcelas vencidas a partir de 05/05/2006 .

Alega o INSS que não seria devida a revisão, pois já teria ocorrido a decadência do direito de revisar o benefício, que estariam prescritas todas as parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e que esta revisão somente seria aplicável aos benefícios contemplados pelas Leis 8.870/94 e 8.880/94 que não conseguiram absorver todo o índice de reposição ao teto previsto naquelas normas, se encontrando limitados ao teto no momento da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

Porém, os argumentos do INSS não merecem prosperar conforme se demonstrará a seguir.

NÃO OCORÊNCIA DE DECADÊNCIA – REVISÃO DE REAJUSTES

Preliminarmente o INSS alegou que “não tendo a parte autora protocolado pedido administrativo de revisão e tendo ingressado com a presente ação judicial mais de dez anos após a concessão do benefício, forçoso concluir pela decadência”.

Ocorre que no presente caso não houve a decadência do direito de revisão. Na realidade sequer há que se falar em limite decadencial, eis que a pretensão da Autora não se trata de revisão do ato de concessão, mas sim de revisão da forma de aplicação dos reajustes.

Assim, como o art. 103 da Lei 8.213/91 versa tão somente sobre revisão do ato de concessão e indeferimento, obviamente, não há motivos para impor limite decadencial a presente revisão, que busca apenas a alteração na forma dos reajustes.

E nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no âmbito do TRF-4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Não tendo transcorrido dez anos entre a DIP do benefício e a data do ajuizamento da presente ação, fica afastada a alegação de ocorrência da decadência ao direito de revisão do ato administrativo. 3. Tendo em vista que o pedido relativo à forma de cálculo dos reajustes não envolve a revisão do ato de concessão, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício. 4. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. 5. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada retroativamente na data que lhe for mais favorável e devidamente atualizada até a DIB. 6. Os salários de contribuição que integrarão o período básico de cálculo (PBC) deverão ser atualizados até a data em que reconhecido o direito adquirido, apurando-se neste momento a renda mensal inicial (RMI), a qual deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB. 7. A recuperação das diferenças desconsideradas pela limitação do salário de benefício ao teto do salário de contribuição podem ser feitas já desde o primeiro reajuste do benefício (art. 26 da Lei n.º 8.870/94, art. 21, §3º, da Lei n.º 8.880/94, e art. 35, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99) e, inclusive, nos subseqüentes, bem como por ocasião da alteração do valor máximo do salário de contribuição. 8. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003. 9. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 10. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. (TRF4, AC 5000855-43.2014.404.7116, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/07/2016 - grifado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. DECADÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Tendo a ação revisional sido ajuizada mais de dez anos após DIB do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário, na forma dos arts. 103 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 269, IV, do CPC. 3. Tendo em vista que o pedido relativo à forma de cálculo dos reajustes não envolve a revisão do ato de concessão, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício. 4. O Pleno da Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE nº 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC nº 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC 41/2003. 5. Em regra, a prescrição é qüinqüenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento prescrição da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição. 6. As prestações em atraso serão corrigidas pelos índices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decisões do STF, a partir de 30/06/2009, deve-se aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 7. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. 8. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula nº 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização. (TRF4, AC 5060896-58.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/02/2016 - grifado)

Portanto, mostra-se plenamente refutada a alegação preliminar da Autarquia de que haveria decaído o direito de revisão da Autora.

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Alega o INSS que estariam prescritas as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação 05/05/2006.

Porém, no presente caso existe causa de interrupção e suspensão do prazo prescricional que garante a parte Autora o pagamento de todas as parcelas vencidas a partir de 05/05/2006.

 Isto porque, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical ajuizaram Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, em 5 de maio de 2011, perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo,  versando sobre a mesma matéria ora discutida, a adequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos da previdência social previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

Vale salientar que nos termos do art. 202, I, do Código Civil a citação válida interrompe o prazo prescricional. E esta citação aproveita ao Autor, ainda que o processo venha a ser extinto sem julgamento do mérito.

E o art. 203 do Código Civil prescreve que a “prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado”.

Assim, tanto o segurado, quanto seu substituto ou representante processual, podem realizar ato interruptivo da prescrição.

Logo, tendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, representante processual da categoria dos aposentados e pensionistas (art. 5º, XXI e 8º, II, da Constituição Federal), ajuizado a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, versando a revisão para recuperação dos excessos desprezados pela limitação do teto previdenciário, a interrupção da prescrição ocorrida pela citação do INSS naquela Ação Civil Pública aproveita a parte Autora.

Nessa esteira, reconhecendo que o ingresso de ação civil pública sobre a mesma matéria interrompe o prazo prescricional, destaca-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.

2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015) (grifado)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267, II E III, DO CPC. EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

AFASTAMENTO.

1. O Tribu

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