Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta um pedido de produção de avaliação socioeconômica em um processo previdenciário. O autor, representado por seu advogado, argumenta que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral temporária desde uma data específica. Destaca-se que, segundo entendimentos da TNU e da AGU, a incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A petição cita jurisprudência e súmulas que corroboram esse entendimento, enfatizando que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto em lei. O advogado argumenta que o autor está inapto para prover seu próprio sustento, caracterizando-se como incapaz para a vida independente, conforme exigido pela legislação vigente.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Incapacidade laboral
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
Incapacidade laboral temporária confirmada por laudo pericial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:
Para fins
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