EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente,vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
A parte Autora apresentou Bloqueio Átrio Ventricular Total e Bradicardia Sinusal, sendo submetido a procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em ${data_generica}, permanecendo invalido em razão de ser portador de cardiopatia grave, conforme comprovam atestados e prontuário em anexo.
Dessa forma, tendo em vista ser portador de cardiopatia grave, a parte Autora vem requerer isenção no imposto de renda e restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte a partir do momento em que foi acometido de cardiopatia grave.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Por ser portador de cardiopatia grave, a parte Autora possui direito à isenção de imposto de renda sobre os seu proventos nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88:
