EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nom
Modelos de petições previdenciárias
O autor ajuizou processo para restabelecer benefício por incapacidade cessado administrativamente. A juíza deferiu antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício em 11 dias. Passados mais de três meses, o INSS não cumpriu a ordem judicial. O autor argumenta que o CPC permite fixação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, citando o artigo 537 e jurisprudência do TRF4. Alega que a conduta omissiva do INSS é reprovável e merece penalização. Requer a intimação do INSS para comprovar o cumprimento da decisão e implantar o auxílio-doença, sob pena de multa diária (astreinte), visando forçar o cumprimento da determinação judicial.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Restabelecimento de benefício
Restabelecimento de benefício por incapacidade indevidamente cessado
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nom
Você já leu 31 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
