Modelo de Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo

Última atualização: 15 de setembro de 2020

O cliente apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício previdenciário. O INSS contesta a fixação de multa (astreintes) em caso de descumprimento da ordem judicial. O cliente argumenta que a multa é medida coercitiva legalmente prevista (art. 536 CPC) para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, tendo caráter pedagógico. Defende que é cabível contra a Fazenda Pública, especialmente em ações previdenciárias de caráter alimentar. Cita jurisprudência favorável do TRF4 e da 3ª Turma Recursal do RS. Afirma que o valor fixado é razoável e proporcional. Pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, bem como a condenação do INSS em honorários advocatícios recursais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${informacao_generica}.

 

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_hoje}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${informacao_generica}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${informacao_generica}  

 

 

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