EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Na presente ação se pleiteia o restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi cessado na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não satisfaz os requisitos constantes no artigo 20 da Lei 8.742/93.
De igual forma, pretende o Autor a declaração de inexistência do débito cobrado pelo INSS, relativo ao período de recebimento da benesse considerado irregular pela Autarquia.
Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.
No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.
Do Requisito Socioeconômico
O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte
