Modelo de Manifestação - Benefício assistencial (LOAS) - Restabelecimento - Coisa julgada - Inalterabilidade das condições socioeconômicas

Última atualização: 11 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. O autor argumenta que a avaliação socioeconômica comprova a persistência da situação de necessidade econômica, preenchendo o requisito para o BPC-LOAS. Destaca-se que o autor reside em zona de ocupação, em condições precárias, e que a cessação do benefício trouxe consequências dramáticas para sua vida. O requisito socioeconômico não foi contestado pelo INSS na cessação, sendo esta baseada apenas na suposta recuperação da capacidade laboral. Argumenta-se que a situação fática permanece inalterada desde a concessão inicial do benefício, estando o requisito socioeconômico acobertado pela coisa julgada. Requer-se o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que a Requerente teria “recuperado a capacidade para o retorno ao trabalho”.

Realiza a avaliação socioeconômica (Evento ${informacao_generica}) deu-se conta de que a situação fática de necessidade econômica permanece a mesma desde a concessão do benefício no processo nº s

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