AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto},
O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria por Idade para ${cliente_nomecompleto}, com 66 anos. A requerente possui diversos anos de contribuição e já atingiu a carência necessária de 180 contribuições. O pedido baseia-se no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91. A petição argumenta que a concessão não exige simultaneidade dos requisitos de idade, carência e qualidade de segurado, conforme entendimento do STJ e Lei 10.666/2003. Solicita-se a contagem recíproca do tempo de contribuição em regime público e a abertura de prazo para apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição. Requer-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a averbação dos períodos de serviço público no RGPS e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Tempo de contribuição
AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto},
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