A petição solicita a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para ${cliente_nomecompleto}, visando averbação na ${informacao_generica}. O requerente, servidor público desde ${data_generica}, precisa da CTC para períodos trabalhados sob regime celetista antes de se tornar estatutário. Fundamenta-se no art. 201 da Constituição Federal e na Lei 8.213/91, que permitem a contagem recíproca de tempo entre regimes previdenciários. Cita mudanças na legislação, como a MP 871/2019 e a IN 101/2019, que afetam a averbação de tempo celetista para servidores que ingressaram antes de 12/12/1990. Apresenta evidências de contribuições e vínculo empregatício, incluindo anotações na CTPS e declaração da ${informacao_generica}. Solicita a expedição da CTC para os períodos de ${data_generica}, quando esteve vinculado ao regime celetista.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA – RS
${cliente_nomecompleto}, maior, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer
para fins de averbaç&at
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