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SOLICITAÇÃO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCI&Aa
A petição solicita ao gerente de uma empresa a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e cópia do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) para um ex-funcionário. O documento cita a Instrução Normativa INSS/PRES n° 128/2022, detalhando os requisitos do PPP, incluindo dados administrativos, registros ambientais e responsáveis pelas informações. Ressalta-se a responsabilidade legal pela veracidade das informações e as consequências de falsificação. A petição também menciona jurisprudência indicando que a não emissão ou emissão incorreta do PPP pode resultar em indenização por danos morais. Conclui-se com o requerimento formal dos documentos solicitados.
Outros modelos de petições:
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