Recurso ordinário administrativo - atividade especial - eletricidade após a edição do Decreto 2.172.1997 - PPP incompleto - dever do INSS de emitir exigência à empresa

Publicado em: 01/12/2016, 12:59:56Atualizado em: 21/03/2019, 20:21:06

Modelo de recurso ordinário administrativo - agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172.1997 - empresa emitiu PPP incompleto - dever do INSS de emitir exigência à empresa para a regularização da documentação.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 46/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em Santa Maria/RS, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade das atividades em que esteve exposto à eletricidade em elevadas tensões.

Entretanto, possivelmente em razão de omissões dos empregadores no preenchimento dos formulários PPP’s, não foram reconhecidas as atividades especiais e, consequentemente, o benefício foi indeferido.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das atividades especiais desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

 

Períodos: ${informacao_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargos: Mec. Manutenção Us “B” / Aux. Operador de Subestação

Pela análise do despacho decisório que indeferiu o benefício (fl. 75 do processo administrativo), percebe-se que foram dois os motivos que, segundo o INSS, prejudicaram a análise da atividade especial exercida nos períodos em questão, quais sejam: a) não há mensão expressa de que a atividade é habitual e permanente no PPP; b) não há carimbo da empresa no formulário PPP.

Primeiramente, é indispensável destacar que NÃO há qualquer previsão legal referente à inclusão de um campo no formulário PPP para informar a exposição habitual e permamente a agentes nocivos.

Ademais, foi apresentado laudo técnico da empresa, no qual foram avaliadas individualmente as atividades exercidas pelo Recorrente. Nesse ponto, destaca-se que o laudo concluiu de forma clara que a exposição à eletricidade em elevadas tensões ocorreu de forma habitual e permanente (fl. ${informacao_generica} do processo administrativo):

${informacao_generica}

No que se refere à exigência do carimbo do empregador no PPP, cumpre registrar que consta o carimbo do responsável legal e vice-presidente da empresa. Além disso, destaca-se que o formulário está com todos os campos devidamente preechidos. Portanto, com o registro de todas as informações da empresa.

De qualquer modo, o laudo técnico mencionado anteriormente supre qualquer omissão do PPP.

Nesse contexto, é oportuno mencionar que, não obstante as esclarecedoras conclusões técnicas, não houve qualquer manifestação do INSS acerca do laudo técnico emitido pela empresa.

Sendo assim, havendo formulário PPP e laudo técnico emitidos pela empresa, os quais registram de forma inequívoca que o Recorrente esteve exposto à eletricidade em elevadas tensões, é imperioso o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de ${informacao_generica}.

 

Períodos: ${informacao_generica}

Empresas: ${informacao_generica}

Cargos: Assist. Técnico II / Técnico O&M Pleno

Primeiramente, destaca-se que as empresas negaram-se a fornecer a documentação correta ao Recorrente.

Nesse sentido, cumpre mencionar que o Recorrente realizou incansáveis tentativas de obter a documentação correta junto às empresas, conforme pode se observar pelas trocas de e-mails anexadas ao processo administrativo (fls. 38 a 50).

Além disso, o Recorrente enviou notificação extrajudicial à empresa ${informacao_generica}, a fim de que fosse fornecido laudo. A referida notificação foi recebida, porém, não houve resposta (comprovante em anexo).

De qualquer forma, é oportuno mencionar que no PPP emitido pel

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4 e Tema 185 do STJ . Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais
Incidente de Uniformização17/02/2020

Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.

Veja mais
Petições Iniciais10/05/2022

Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

Veja mais
Petições Iniciais18/12/2019

Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.

Veja mais
Requerimento Administrativo23/05/2019

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

Veja mais
Petições11/05/2022

Petição. Apresentação de Rol de testemunhas. Postula realização de audiência de instrução virtual.

Veja mais
Recurso Inominado28/07/2020

Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.

Veja mais
Petições Iniciais11/12/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

Veja mais
Contrarrazões19/07/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Incapacidade temporária. Análise das condições pessoais do segurado.

Veja mais
Requerimento Administrativo28/07/2019

Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Veja mais
Requerimento Administrativo31/03/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria Especial. Pré-reforma. Periculosidade. Gás liquefeito do petróleo GLP.

Veja mais
Requerimento Administrativo01/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.

Veja mais
Petições Iniciais01/12/2021

Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedágio de 50%. Atividade especial. Cirurgiã-dentista

Veja mais