EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado nos autos do processo eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus advogados constituídos, propor
QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL
I - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E NÃO APENAS DA INCAPACIDADE
Inicialmente, cumpre salientar que a perícia a ser realizada não se restringe à avaliação da capacidade laboral para benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). A presente demanda busca o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013.
Dessa forma, o conceito de deficiência, para este fim, é mais abrangente, envolvendo impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação deverá observar, portanto, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).
Pelo
